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Autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Convênios, repasse de recursos públicos

para a Associação Luso Brasileira de Bauru - ALBB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do

Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante Convênios, repasse

de recursos públicos municipais para a Associação Luso Brasileira de Bauru – ALBB sociedade civil de fins não econômicos, visando desenvolver as seguintes atividades  esportivas:

Finalidade: Convênio de incentivo ao desporto

ITEM OBJETO       META/ VAGAS  REPASSE MUNICIPAL

1 Ginástica Rítmica      40                         R$ 17.000,00

2 Basquete                  100                         R$ 60.000,00

3 Voleibol                  100                         R$ 60.000,00

4 Xadrez                      40                         R$ 41.000,00

TOTAL                                                   R$ 178.000,000

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas na Lei

Orçamentária vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bauru 27 de março de 2.012.